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14 ago 2007, 10:43

por: Conteúdo Jurídico

Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850.

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CC - Art. 2045 - Disposições Finais e Transitórias

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